Reforma Política
CONSTITUINTE EXCLUSIVA ARTIGO 1º – OS CONSTITUINTES NÃO PODERÃO SER FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO NEM ESTAR EXERCENDO NEM TER EXERCIDO MANDATO ELETIVO. ARTIGO 2 º – A CONSTITUINTE TERÁ DURAÇÃO DE TRÊS MESES E A REFORMA POLÍTICA APROVADA SERÁ SUBMETIDA A REFERENDO POPULAR ATÉ 60 DIAS APÓS SEU TÉRMINO. ARTIGO 3º – OS CONSTITUINTES NÃO […] More











